Qual o limite dos juros bancários? Vale exceder à 12% ao ano ou é considerado abusivo?
Os Bancos e Instituição Financeiras, não aplicam-se as regras e limítrofes das Taxas de Juros, portanto poderão cobrar taxa de juros remuneratórios acima de 12%.
Essa dúvida recorrente, dá-se ao Revogado Inciso § 3° do Artigo 192 da Nossa Lei Maior, até 2003, entendia-se que os juros remuneratórios, deveriam respeitar o limite de 12%, inclusive, as Instituições Financeiras. Após a Emenda Constitucional nº 40/2003, este dispositivo foi revogado, autorizando tacitamente por meio de normal de Norma de Eficácia Contida.
Constituição Federal:
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