SPED ECF: Igrejas e Escolas são obrigadas a entregar?
As entidades imunes, igrejas e templos, partidos políticos, sindicatos, escolas e assistência social sem fim lucrativos observando o disposto no Artigo 150, VI, C da CF, não são obrigadas a entregar o SPED ECF.
Segundo a Lei 9.532/97, entidades imune prestam serviços a comunidade geral, em caráter complementar as exercidas pelo Estado.
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