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Sobre Regiane Lozam 04/05/2016
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IPI de produtos importados na categoria Fiscal 04/08/2016 - 11:05
Olá Hernani, bom dia!
O tema foi julgado pelo STJ em 2015, porém uma empresa sediada em Blumenau (SC), impetrou mandado de segurança para questionar a incidência do IPI na revenda, ao mercado nacional, dos produtos importados, buscando assim afastar a exigência do tributo. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, entretanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação da União entendendo ser devido o pagamento do imposto tanto no momento do desembaraço aduaneiro como na ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do importador.
O tema agora está no STF e aguarda julgamento em repercussão geral.
Por enquanto não há nada definido.
Att
Regiane
ICMS Lona - SP na categoria Fiscal 04/08/2016 - 11:20
Prezados, bom dia
Minha dúvida é sobre a aplicação da alíquota de 12% conforme art. 54 , inciso XIV, alínea 'a" do RICMS/SP para o produto Lona para impressão digital (Lona para Banners) classificada na NCM 3921.9019:
Art. 54 - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento) nas operações ou prestações internas com os produtos e serviços adiante indicados.....
XIV - segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, no tocante às saídas:
a) chapas, folhas, películas, tiras e lâminas de plásticos - 3921.90.1 e 3921.90.90;
Como o texto do Regulamento não traz a palavra lona, mas traz a NCM que utilizamos para a lona, seria correto a aplicação da alíquota de 12% para esse produto?
Obrigada!
IPI de produtos importados na categoria Fiscal 04/08/2016 - 17:41
Olá Vitória, obrigada pelas boas vindas!
Sim, a cobrança do IPI na revenda continua válida com base no julgamento do EREsp 1.403.532/SC onde o tribunal reformou o entendimento e passou a considerar válida a cobrança do imposto.
Porém, uma importadora apresentou recurso extraordinário para o STF (RE 946648) e ajuizou cautelar com pedido de liminar para dar efeito suspensivo ao recurso e em Junho o ministro Marco Aurélio deferiu tal medida.
O tema foi para o plenário virtual do STF onde foi decidido que há repercussão geral, porém, a maioria dos ministros entendem que o tema não é constitucional.
Existe uma grande dúvida, pois uma vez que o tema não é de cunho constitucional, poderá ser considerada a Repercussão Geral?
Obrigada!
Regiane
ICMS Lona - SP na categoria Fiscal 04/08/2016 - 17:51
Oi Vitória, muito obrigada pela atenção e resposta.
Porém, "Lona" é o nome comercial para as Folhas de plástico não alveolar, não autoadesivas, que consiste em um tecido de poliéster revestido, em ambas as faces, com plástico do tipo PVC [poli(cloreto de vinila)] (o tecido serve de reforço ao plástico) e a NCM 3921.90.19 é esclarecida pela Solução de Consulta nº 453/2009 (DIANA).
Ou seja, as Lonas nada mais são do que folhas ou películas de plástico, porém são comercializadas como Lona.
Realmente o Estado nesse caso acaba sendo omisso, pois tratou da própria descrição da NCM e não do produto em si.
Obrigada!
Regiane
