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Thais Postado em Abr 26 2017 at 01:30 -03.
Com base em qual lei?
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Vitória Souza Postado em Mai 09 2017 at 01:49 -03.
Olá Thais - Seja bem Vinda ao Cosmos.
Quanto a Tributação Federal: Lei 10.865/2004 Artigo 28 Inciso III
Tratando-se do ICMS Paulista: Artigo 39, anexo II do RICMS/SP
Muito obrigada por utilizar nosso portal,
Atenciosamente,
Vitória Souza
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