| GTIN/EAN | Tipo | Quantidade | Comprimento | Altura | Largura | Peso | |||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Embalagem | Lastro | Camada | Bruto | Líquido | |||||
| 17898040082076 | Unidade | 1 | - | - | - | - | - | - | - |
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Roseli Postado em Ago 24 2018 at 03:55 -03.
Boa tarde a todos, a legislação de (carne) não deveria contemplar este entendimento de: carta tributaria de 11% ou 7%????
ANEXO II - REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO
(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)
Artigo 74 (CARNE) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Convênio ICMS-89/05, cláusula segunda) (Artigo acrescentado pelo Decreto 62.401, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016; Efeitos a partir de 1º de abril de 2017)
I - 11% (onze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final;
II - 7% (sete por cento), nas demais saídas internas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica à saída interna de “jerked beef”.
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