PEDRA SANIT.SUAVE LAR FLORAL 25G GTIN/EAN: 7896366210060

Os produtos destinados à agricultura e ou pecuária, classificados no capítulo 38 da TIPI, no caso óleo vegetal NCM 3808.99.99, para uso exclusivo na agricultura, não seria alíquota zero de PIS e Cofins, conforme Tabela
4.3.13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06), código 102?

Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)

I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas;

II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas;