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CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA Postado em Fev 15 2017 at 01:27 -02.
o ART. 36 NÃO TEM o inciso 5 , o item se enquadra no item III do mesmo artigo.
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Vitória Souza Postado em Fev 16 2017 at 12:33 -02.
Olá Caroline Silva
Muito obrigada pela informação, iremos alterar a fundamentação legal.
Atenciosamente,
Vitória Souza
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