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Bom dia!

O embasamento legal não seria "Artigo 1º Inciso (não parágrafo) II da Lei 10.925 de 23/07/2004."?

Art. 1^o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência)  (Vide Decreto nº 5.630, de 2005)

I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas;

II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas;

--> O Parágrafo 2º deste artigo retrata o seguinte: § 2^o  O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo.

Obrigada

Olá Carol - Seja bem vinda ao Cosmos. 

Muito obrigada pela informação, alteramos o dispositivo legal. 

Atenciosamente, 

Vitória Souza    

Boa tarde a todos!

A lei 10.925/2004 nos diz que as alíquotas do Pis e Cofins estão reduzidas a 0.
E aqui no site está nos dizendo que será tributado.
Alguém pode me esclarecer este fato por favor.
Obrigado!

Atenciosamente,

Matheus Teixeira de Francisco Almeida